Com a preocupação de promover uma condução segura e responsável para os idosos, foram realizadas mudanças na legislação de trânsito, que abrangem a renovação periódica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exames de aptidão física e mental mais rigorosos, além de critérios mais rígidos para a suspensão do documento. Essas medidas têm como objetivo equilibrar a mobilidade e a independência dos idosos com a necessidade de garantir a segurança nas vias públicas.

A legislação de trânsito brasileira tem passado por modificações significativas com o propósito de adaptar as exigências para a emissão e renovação da CNH às necessidades atuais dos idosos. Uma das alterações mais relevantes ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020, em abril de 2021, que introduziu alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Lei nº 14.071/2020 estabelece que a habilitação deve ser renovada de acordo com os seguintes quesitos:

Para quem tem até 49 anos: até 10 anos;

Para os que estão entre 50 e 69 anos: até 5 anos;

Para quem tem 70 anos ou mais: até 3 anos.

Atualmente, os idosos estão sujeitos a exames médicos mais abrangentes de aptidão física e mental. Os exames visam avaliar a capacidade dos condutores dessa parcela da população em continuar dirigindo de forma segura, levando em consideração fatores como acuidade visual, auditiva, reflexos e condições de saúde em geral.

A supervisora de atendimento do Detran/TO, Jeiciane Carvalho Virginio, explica que a definição do período de validade dos exames é estabelecida conforme avaliação médica e psicológica a qual o condutor é submetido. "Isso significa que depende do seu estado físico e mental no momento em que estão sendo aferidas suas condições gerais de saúde ", afirmou.

“Caso o médico identifique que a visão do condutor já não está suficiente para o conduzir veículos automotores sem uso de óculos, poderá, por exemplo, inserir uma restrição no Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), ou se ainda for comprovado que sofra de alguma doença cardíaca, por exemplo, com perigo de mal súbito, isso exige uma reavaliação, pois pode trazer riscos à vida dele e de outras pessoas”, completou.

Da mesma forma, o psicólogo também estipula a validade máxima do documento através de aplicação de testes que incluem questões sobre atenção, concentração, memória, percepção, orientação espacial e temporal, capacidade de julgamento e tomada de decisão, entre outras habilidades relacionadas à segurança nas vias. A lei regula prazos para renovação da CNH, porém são os médicos e psicólogos quem definem a validade máxima do documento para uma nova avaliação.

Além disso, a nova legislação define critérios mais rigorosos para a suspensão da CNH daqueles condutores que cometem infrações, entretanto não se refere, neste caso, diretamente aos idosos. Atualmente, o prazo mínimo de suspensão é de 6 meses, podendo chegar a até 10 anos, dependendo da gravidade das infrações cometidas.

Embora não aborde diretamente a CNH, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura a essa parcela da população o direito à plena mobilidade, incluindo conduzir veículos, desde que estejam aptos a fazê-lo de forma segura. Essa legislação protege os idosos contra eventuais discriminações ou restrições injustificadas relacionadas à sua capacidade de dirigir.

A resolução emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 425/2012 estabelece as diretrizes para a realização do exame de aptidão física e mental para condutores. Ela define os critérios que devem ser considerados no exame, como acuidade visual, auditiva, psicológica, além de outros aspectos relacionados à saúde dos condutores.

A legislação brasileira tem se adaptado para garantir que os idosos possam continuar desfrutando da mobilidade e independência que a CNH proporciona, ao mesmo tempo em que busca garantir a segurança nas vias públicas. Com a implementação de renovações periódicas, exames mais rigorosos e critérios para suspensão da CNH, busca-se promover uma condução segura e responsável entre os idosos, permitindo que eles desfrutem dos benefícios de manter a CNH regularizada enquanto permanecem seguros nas estradas. Essas medidas refletem a preocupação com a segurança viária e a necessidade de adaptar a legislação às especificidades da terceira idade.