O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta as assistidas e assistidos da Instituição quem pode participar do programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil, do governo federal.

Conforme Portaria nº 634, do Ministério da Fazenda, publicada no dia 28 último, dentre as pessoas que podem aderir ao programa estão as da Faixa I, que inclui pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil, tendo sido incluídas no cadastro de inadimplentes no período entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022.

Segundo o Nudecon, podem ser renegociadas dívidas como água, luz, telefone, varejo e bancárias e também as de empréstimo consignado. Não podem ser renegociadas pelo programa as dívidas com garantia real ou as que sejam relativas a crédito rural, financiamento de imóvel ou de operações como funding (captação de investimentos para empresas).



Cadastro de devedores

A Portaria do Ministério da Fazenda destaca que as pessoas da Faixa I só poderão aderir ao Desenrola Brasil pela plataforma digital gov.br, com certificados prata ou ouro, onde poderão escolher o agente financeiro, as dívidas para renegociação e a forma de parcelamento. Para aumentar o nível da conta de bronze para prata ou ouro, basta seguir as orientações do aplicativo ou pela internet na opção "aumentar o seu nível" e, em seguida, "selos de confiabilidade". Outra forma de aumentar o nível é realizar o login com a conta do banco. A pessoa deverá ter o número de telefone cadastrado no banco para recebimento de SMS e confirmação do acesso.