O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), e o Distrito de Irrigação Manuel Alves (Dima), assinaram um Termo de Cooperação Operacional com força de Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), nessa quarta-feira, 12 de julho. O objetivo do termo é ajustar a transferência da responsabilidade de manutenção econômica do projeto para a Associação do Distrito de Irrigação Manuel Alves, bem como o desenvolvimento de ações, visando ao aperfeiçoamento da viabilidade técnica.

O prazo de transição da transferência da responsabilidade contido no termo de cooperação é de seis meses, podendo ser prorrogado. Após o prazo, o Distrito de Irrigação Manuel Alves assumirá integralmente a operação do perímetro de irrigação.

Dentre as obrigações do Governo do Estado, contidas no documento, está o subsídio no valor de R$ 1.200.000,00, divididos em seis parcelas. Os recursos somente poderão ser utilizados nas seguintes despesas: manutenções necessárias no projeto, manutenção dos equipamentos públicos instalados no projeto, custeio do bombeamento de água necessária à irrigação do projeto, inclusive energia elétrica, custeio de pessoal e outras despesas operacionais.

Na oportunidade, o presidente da Ageto, Márcio Pinheiro Rodrigues, fez a entrega de dois veículos (caminhonetes) do modelo Oroch, oriundos de convênio com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, destinados ao trabalho do distrito de irrigação.

“Na implantação do projeto de irrigação, havia a necessidade do poder público investir para promover o desenvolvimento agrícola, inclusive na fruticultura. Hoje, após esses anos, os produtores lá existentes, já podem exercer suas atividades produtivas com maestria e recursos próprios. Assim, o Estado poderá investir mais em outras infraestruturas após essa fase de transferência, nesses seis meses”, destacou Márcio Pinheiro.

Dima

Dentre as obrigações da parte do distrito de irrigação Manuel Alves, compete aplicar os recursos conforme o Plano de Trabalho contido no Termo de Cooperação; realizar a prestação de contas dos valores recebidos, manter a regularidade fiscal e trabalhista durante o prazo de vigência do termo; não vincular de qualquer modo o Governo do Estado em negócios, obrigações ou outros atos que venha efetuar, por mais privilegiado que seja, zelar pelos bens colocados à disposição, adotando os mecanismos legais necessários para evitar avarias, furtos, roubos, depreciação ou outros eventos capazes de depreciá-los em todo ou em parte, sob pena da lei.

Participaram das tratativas para a celebração desse Termo de Cooperação e o assinaram, o presidente da Ageto, Márcio Pinheiro Rodrigues; o presidente do Distrito de Irrigação Manuel Alves, Milton Albuquerque dos Santos; o procurador do Ministério Público Federal, Álvaro Lotufo Manzano; o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima; o controlador-geral do Estado, José Humberto P. Muniz Filho; e a presidente do Conselho Fiscal do DIMA, Vanda Marli Besen Sulzbach.